Correção Monetária de Débitos Judiciais¶
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza mensalmente as taxas para calcular a correção monetária de multas e débitos judiciais. As taxas atualizadas são divulgadas por meio de um arquivo em formato .pdf, intitulado TabelaDebitosJudiciais.pdf.
No início do projeto, em novembro de 2021, a tabela estava disponível na url:
Em janeiro de 2025, refatorando o projeto, ajustei para a mudança para a url Tabelas Práticas para Atualização Monetária (Publicado DJE)
Especificamente, na Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/24
O repositório tjsp_correcao_monetaria objetivou criar uma função para converter esse arquivo .pdf em formato tabular (.csv) e disponibilizar isso de maneira facilitada, por meio de um servidor, com atualização periódica!